Parecer Jurídico - 49_2007 - 1 Parecer Jurídico de 13/12/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
49_2007 - 1 Parecer Jurídico
Data
13/12/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral