Parecer Jurídico - 48_2007 - 1 Parecer Jurídico de 28/11/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
48_2007 - 1 Parecer Jurídico
Data
28/11/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral