Parecer Jurídico - 48_2007 - 1 Parecer Jurídico de 28/11/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

48_2007 - 1 Parecer Jurídico

Data

28/11/2007

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação