Parecer Jurídico - 44_2007 - Parecer Jurídico de 14/11/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
44_2007 - Parecer Jurídico
Data
14/11/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral