Parecer Jurídico - 41_2007 - Parecer Jurídico de 07/11/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
41_2007 - Parecer Jurídico
Data
07/11/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral