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Parecer Jurídico - 40_2007 - Parecer Jurídico de 07/11/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2007)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

40_2007 - Parecer Jurídico

Data

07/11/2007

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI