Parecer Jurídico - 38_2007 - Parecer Jurídico de 15/10/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
38_2007 - Parecer Jurídico
Data
15/10/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral