Parecer Jurídico - 34_2007 - Parecer Jurídico de 05/09/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
34_2007 - Parecer Jurídico
Data
05/09/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral