Parecer Jurídico - 29_2007-Parecer Jurídico de 08/08/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
29_2007-Parecer Jurídico
Data
08/08/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral