Parecer Jurídico - 26_2007-Parecer Jurídico de 09/08/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
26_2007-Parecer Jurídico
Data
09/08/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral