Parecer Jurídico - 25_2007-Parecer Jurídico de 08/08/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

25_2007-Parecer Jurídico

Data

08/08/2007

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação