Parecer Jurídico - 24_2007-Parecer Jurídico de 08/08/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
24_2007-Parecer Jurídico
Data
08/08/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral