Parecer Jurídico - 23_2007-Parecer Jurídico de 17/05/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
23_2007-Parecer Jurídico
Data
17/05/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral