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Parecer Jurídico - 20_2007-Parecer Jurídico de 25/04/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2007)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

20_2007-Parecer Jurídico

Data

25/04/2007

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI