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Parecer Jurídico - 18_2007-Parecer Jurídico de 25/04/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2007)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

18_2007-Parecer Jurídico

Data

25/04/2007

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI