Parecer Jurídico - Parecer n. 75-2025 - divulgação lista de pacientes de 20/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 75-2025 - divulgação lista de pacientes

Data

20/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação