Parecer Jurídico - 1 16_2007- Parecer Jurídico de 19/04/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
1 16_2007- Parecer Jurídico
Data
19/04/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral