Parecer Jurídico - 14_2007 - Parecer Jurídico de 19/04/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
14_2007 - Parecer Jurídico
Data
19/04/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral