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Parecer Jurídico - 12_2007 - Parecer Jurídico de 14/03/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2007)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

12_2007 - Parecer Jurídico

Data

14/03/2007

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI