Parecer Jurídico - 08_2007 - Parecer Jurídico de 29/03/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
08_2007 - Parecer Jurídico
Data
29/03/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral