Parecer Jurídico - 07_2007 - Parecer Jurídico de 02/03/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
07_2007 - Parecer Jurídico
Data
02/03/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral