Parecer Jurídico - 06_2007 - Parecer Jurídico de 21/06/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
06_2007 - Parecer Jurídico
Data
21/06/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral