Parecer Jurídico - 05_2007 - Parecer Jurídico de 15/03/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
05_2007 - Parecer Jurídico
Data
15/03/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral