Parecer Jurídico - 04_2007 - Parecer Jurídico de 23/02/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
04_2007 - Parecer Jurídico
Data
23/02/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral