Parecer Jurídico - 02_2007-Parecer Jurídico de 02/03/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
02_2007-Parecer Jurídico
Data
02/03/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral