Parecer Jurídico - 01_2007-Parecer Jurídico de 23/02/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
01_2007-Parecer Jurídico
Data
23/02/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral