Parecer Jurídico - 81_2006-Parecer Jurídico de 22/11/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
81_2006-Parecer Jurídico
Data
22/11/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral