Parecer Jurídico - 79_2006-Parecer Jurídico de 10/10/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
79_2006-Parecer Jurídico
Data
10/10/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral