Parecer Jurídico - 78_2006-Parecer Jurídico de 06/10/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
78_2006-Parecer Jurídico
Data
06/10/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral