Parecer Jurídico - 77_2006-Parecer Jurídico de 02/10/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
77_2006-Parecer Jurídico
Data
02/10/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral