Parecer Jurídico - 75_2006 - Parecer Jurídico de 06/09/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
75_2006 - Parecer Jurídico
Data
06/09/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral