Parecer Jurídico - 73_2006 -Parecer Jurídico de 20/09/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
73_2006 -Parecer Jurídico
Data
20/09/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral