Parecer Jurídico - 72_2006 - Parecer Jurídico de 20/09/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
72_2006 - Parecer Jurídico
Data
20/09/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral