Parecer Jurídico - 70_2006 - Parecer Jurídico de 09/08/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
70_2006 - Parecer Jurídico
Data
09/08/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral