Parecer Jurídico - 69_2006 - Parecer Jurídico de 16/08/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
69_2006 - Parecer Jurídico
Data
16/08/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral