Parecer Jurídico - 65_2006 -Parecer Jurídico de 23/06/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
65_2006 -Parecer Jurídico
Data
23/06/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral