Parecer Jurídico - 64_2006 - Parecer Jurídico de 08/06/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2006)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

64_2006 - Parecer Jurídico

Data

08/06/2006

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação