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Parecer das Comissões Permanentes - 62_2006 - Parecer Jurídico de 21/08/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2006)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões Permanentes

Nome

62_2006 - Parecer Jurídico

Data

21/08/2006

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI