Parecer Jurídico - 58_2006 - Parecer Jurídico de 06/06/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
58_2006 - Parecer Jurídico
Data
06/06/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral