Parecer Jurídico - 57_2006 - Parecer Jurídico de 13/06/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
57_2006 - Parecer Jurídico
Data
13/06/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral