Parecer Jurídico - 53_2006 - Parecer Jurídico de 26/05/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
53_2006 - Parecer Jurídico
Data
26/05/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral