Parecer Jurídico - 52_2006 - Parecer Jurídico de 26/05/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
52_2006 - Parecer Jurídico
Data
26/05/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral