Parecer Jurídico - 50_2006 - Parecer Jurídico de 25/05/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
50_2006 - Parecer Jurídico
Data
25/05/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral