Parecer Jurídico - 48_2006 - Parecer Jurídico de 22/05/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
48_2006 - Parecer Jurídico
Data
22/05/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral