Parecer Jurídico - Parecer 67-25 PLO 90-25 denom via publ de 02/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 67-25 PLO 90-25 denom via publ
Data
02/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral