Parecer Jurídico - Parecer n. 83-2025 - politica de proteção e promoç de 03/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 83-2025 - politica de proteção e promoç
Data
03/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação