Parecer Jurídico - 44_2006 - Parecer Jurídico de 15/05/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
44_2006 - Parecer Jurídico
Data
15/05/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral