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Parecer Jurídico - 29_2006 - Parecer Jurídico de 03/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2006)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

29_2006 - Parecer Jurídico

Data

03/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI