Parecer Jurídico - 27_2006 - Parecer Jurídico de 03/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
27_2006 - Parecer Jurídico
Data
03/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral