Parecer Jurídico - 12_2006 - Parecer Jurídico de 04/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
12_2006 - Parecer Jurídico
Data
04/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral