Parecer Jurídico - 89_2005 - 1 Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
89_2005 - 1 Parecer Jurídico
Data
08/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral